{"id":68,"date":"2017-03-21T23:34:48","date_gmt":"2017-03-22T02:34:48","guid":{"rendered":"http:\/\/planetdados.com.br\/?page_id=68"},"modified":"2019-12-02T16:29:20","modified_gmt":"2019-12-02T19:29:20","slug":"enterprise-application-integration","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/planetdados.com.br\/?page_id=68","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00f5es \u00fateis"},"content":{"rendered":"

Sendo a  autora  e  \u00fanica  fornecedora  do  produto  no  Brasil, a PLANET INFORM\u00c1TICA LTDA. disponibiliza aos seus clientes o documento Atestado de Exclusividade de Software<\/strong>, emitido pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – ASSESPRO\/PR, com o objetivo de facilitar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o do sistema por parte dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos Federais interessados.<\/p>\n

\"\"\"\"<\/p>\n

CADIN – PERGUNTAS E RESPOSTAS<\/strong><\/p>\n

1 . O que \u00e9 o CADIN<\/strong>?
\nR: O CADIN \u2013 Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal \u2013 \u00e9 um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em d\u00e9bito para com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.
\nAs informa\u00e7\u00f5es contidas no CADIN permitem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal uniformizar os procedimentos relativos \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gest\u00e3o seletiva dos recursos existentes.
\nCabe \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional expedir orienta\u00e7\u00f5es de natureza normativa a respeito do CADIN e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, atrav\u00e9s do SISBACEN, as informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em seu banco de dados.
\nO CADIN \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n

2. Quem efetua a inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong>?
\nR: Qualquer \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta ou Indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

3. Quem pode ser inclu\u00eddo no CADIN<\/strong>?
\nR: Pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, e pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas para com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscri\u00e7\u00e3o suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF, ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes \u2013 CGC.<\/p>\n

4. H\u00e1 um valor m\u00ednimo de d\u00e9bitos para fins de inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong>?
\nR: Sim. Somente podem ser inscritos devedores respons\u00e1veis por d\u00e9bitos acima de R$ 999,99 ficando a crit\u00e9rio do credor a inscri\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por d\u00edvidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99. Para d\u00e9bitos de montante superior a R$ 10.000,00, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no CADIN<\/strong>?
\nR: Cada devedor dever\u00e1 ser cadastrado uma \u00fanica vez no CADIN pelo \u00f3rg\u00e3o credor, todavia a baixa somente ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es para com aquele \u00f3rg\u00e3o. Dessa forma, se um devedor for respons\u00e1vel por 5 obriga\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o no CADIN junto a um determinado credor, por exemplo, estar\u00e1 inscrito uma vez, mas somente poder\u00e1 ter seu nome exclu\u00eddo do Cadastro ap\u00f3s quitar todas as pend\u00eancias .
\nPor outro lado, estando um devedor em d\u00e9bito para com mais de um \u00f3rg\u00e3o credor, haver\u00e1 mais de uma inscri\u00e7\u00e3o: uma para cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

6. Quais os d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no CADIN<\/strong>?
\nR: Os d\u00e9bitos referentes a pre\u00e7os de servi\u00e7os p\u00fablicos (contas de luz, telefone, \u00e1gua, por exemplo) ou relativos a opera\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o envolvam recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

7. Como \u00e9 feita a inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong>?
\nR: Primeiramente o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito deve comunicar ao devedor sobre a exist\u00eancia de d\u00e9bito pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o no CADIN, fornecendo-lhe todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes. Se a d\u00edvida n\u00e3o for regularizada dentro de 75 dias, contados a partir da data de comunica\u00e7\u00e3o, o nome do devedor ser\u00e1 inscrito no Cadastro. Quando a comunica\u00e7\u00e3o for efetuada por via postal ou telegr\u00e1fica, dirigida ao endere\u00e7o indicado no instrumento que deu origem ao d\u00e9bito, ser\u00e1 considerada entregue ap\u00f3s 15 dias da sua expedi\u00e7\u00e3o, contando-se, a partir de ent\u00e3o, o prazo de 75 dias.<\/p>\n

8. Como podem ser obtidas informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de registros no CADIN<\/strong>?
\nR: Caso n\u00e3o se tenha tomado conhecimento da notifica\u00e7\u00e3o expedida pelos \u00f3rg\u00e3os credores, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas podem ser informadas sobre a exist\u00eancia de registros mediante consulta a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade com acesso ao CADIN, todavia tais informa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o prestadas aos respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos, devidamente identificados. Dada a natureza sigilosa das informa\u00e7\u00f5es que constituem o Cadastro, n\u00e3o \u00e9 disponibilizada ao p\u00fablico consulta por via telef\u00f4nica ou internet.<\/p>\n

9. Como uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica pode saber os motivos de sua inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong>?
\nR: As raz\u00f5es que deram motivo a uma inscri\u00e7\u00e3o somente podem ser informadas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por tal inscri\u00e7\u00e3o. Assim, cabe ao devedor dirigir-se ao credor e solicitar os esclarecimentos desejados.<\/p>\n

10. A quem cabe cumprir as decis\u00f5es judiciais que determinam a baixa ou suspens\u00e3o de registros no CADIN<\/strong>?
\nR: A legisla\u00e7\u00e3o vigente prev\u00ea que as inclus\u00f5es e baixas somente podem ser realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os credores, ou seja, um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode efetuar, por exemplo, a exclus\u00e3o de um registro patrocinado por outro \u00f3rg\u00e3o. Al\u00e9m desse impedimento legal, h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o de ordem t\u00e9cnica, j\u00e1 que o SISBACEN n\u00e3o permite que tais opera\u00e7\u00f5es sejam realizadas. Dessa forma, as decis\u00f5es judiciais que tratam de cancelamento ou suspens\u00e3o de registros devem ser encaminhadas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas inscri\u00e7\u00f5es, a quem caber\u00e1 cumprir determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

11. Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN<\/strong>?
\nR: Caber\u00e1 ao devedor procurar o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o e comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. O respons\u00e1vel pelo registro proceder\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis, \u00e0 respectiva baixa.
\nDeve-se ressaltar que somente o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 que pode efetuar sua baixa.<\/p>\n

12. \u00c9 poss\u00edvel suspender registros efetuados no CADIN<\/strong>?
\nR: Sim, desde que o devedor comprove que:
\n– tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o, com o objetivo de discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou o seu valor, como o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao Ju\u00edzo, na forma da lei;
\n– esteja suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito objeto do registro, nos termos da lei.<\/p>\n

13. O parcelamento de um d\u00e9bito junto a um \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal implica baixa de inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong>?
\nR: Como a concess\u00e3o de parcelamentos envolve normas espec\u00edficas, \u00e9 recomend\u00e1vel que os interessados consultem os \u00f3rg\u00e3os credores acerca da manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n

14. S\u00e3o emitidas certid\u00f5es negativas referentes a inscri\u00e7\u00f5es no CADIN<\/strong>?
\nR: N\u00e3o, pois o CADIN \u00e9 um cadastro para consulta. Somente quando os \u00f3rg\u00e3os credores estiverem impossibilitados de efetuar o cancelamento do registro dentro do prazo requerido (de at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida) \u00e9 que poder\u00e3o ser emitidas certid\u00f5es negativas referentes ao d\u00e9bito, desde que n\u00e3o haja outras pend\u00eancias.<\/p>\n

15. De que forma os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal podem acessar o CADIN<\/strong>?
\nR: Mediante cadastramento junto ao Banco Central do Brasil, onde dever\u00e1 ser comprovada a vincula\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.
\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas atrav\u00e9s do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco Central do Brasil (SISBACEN).<\/p>\n

16. Como proceder quando um d\u00e9bito \u00e9 inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/strong>?
\nR: Toda vez que uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria vencida e n\u00e3o paga for inscrita em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade credora promover\u00e1 a sua baixa do CADIN, todavia somente ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do cadastramento dessa obriga\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o encarregado da cobran\u00e7a judicial dos valores devidos.<\/p>\n

17. Como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal pode ter acesso ao CADIN<\/strong>?
\nR: As Administra\u00e7\u00f5es Estadual e a Municipal somente podem consultar registros relativos a \u00f3rg\u00e3os e entidades a elas subordinadas, sendo-lhes vedado efetuar inclus\u00f5es ou exclus\u00f5es. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 obtido mediante cadastramento junto ao Banco Central.<\/p>\n

18. Em que casos \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta pr\u00e9via ao CADIN pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>?
\nR:
\n– Na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;
\n– Na concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros;
\n– Na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos.<\/p>\n

19. Em que casos \u00e9 dispensada a consulta pr\u00e9via ao CADIN pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>?
\nR:
\n– Na concess\u00e3o de aux\u00edlios a Munic\u00edpios atingidos por calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Governo Federal;
\n– Nas opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do \u00f3rg\u00e3o ou entidade credora;
\n– Nas opera\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou dom\u00e9stico;<\/p>\n

20. Em que casos as transfer\u00eancias de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios n\u00e3o sofrem restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da exist\u00eancia de registros no CADIN<\/strong>?
\nR: Quando os recursos a serem transferidos forem destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de:
\n– a\u00e7\u00f5es sociais;
\n– a\u00e7\u00f5es em faixa de fronteira.
\nTal benef\u00edcio, contudo, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido se houver registros no CADIN origin\u00e1rios de d\u00edvidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n

21. A inexist\u00eancia de registro no CADIN corresponde a um atestado de regularidade<\/strong>?
\nR: N\u00e3o. A inexist\u00eancia de registro no CADIN n\u00e3o implica reconhecimento de regularidade de situa\u00e7\u00e3o, nem dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.<\/p>\n

22. Existe algum tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao CADIN para micro e pequenas empresas, pequenas produtores e agricultores familiares<\/strong>?
\nR: Sim. No caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, no \u00e2mbito de programas oficiais de apoio \u00e0s micro e pequenas empresas, assim como aos pequenos produtores e agricultores familiares, ficam os mutu\u00e1rios, quando n\u00e3o inscritos no CADIN, dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o, inclusive aos cart\u00f3rios, de todas as certid\u00f5es exigidas por lei, decreto ou demais normativos, comprobat\u00f3rios da quita\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n

23. H\u00e1 diferen\u00e7a entre a inscri\u00e7\u00e3o no CADIN e a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de conv\u00eanios do SIAFI<\/strong>?
\nR: Sim. A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Conv\u00eanio do SIAFI refere-se exclusivamente \u00e0 inadimpl\u00eancia ou irregulares constatadas na presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanios celebrados com a Uni\u00e3o. Nesse caso, tamb\u00e9m cabe ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo conv\u00eanio proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 baixa no referido Cadastro.
\nDEFINI\u00c7\u00d5ES
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta: compreende a estrutura da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios.
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Indireta: compreende as Autarquias, as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, as Empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista.
\nAgricultores Familiares \u2013 propriet\u00e1rios, assentados, posseiros, arrendat\u00e1rios, parceiros ou meeiros que: a) utilizam m\u00e3o-de-obra familiar b) t\u00eam at\u00e9 2 empregados permanentes c) n\u00e3o possuem \u00e1reas superiores a 4 m\u00f3dulos fiscais d) obt\u00e9m, no m\u00ednimo, 80 % da renda bruta familiar anual na atividade agropecu\u00e1ria e n\u00e3o-agropecu\u00e1ria exercida no estabelecimento (Decreto n\u00ba 3.391, de 30.10.2001).
\nGarantia Id\u00f4nea: garantia oferecida pelo devedor, capaz de satisfazer o d\u00e9bito constitu\u00eddo, conforme definido em ju\u00edzo.
\nInscri\u00e7\u00e3o Suspensa: quando empresa em situa\u00e7\u00e3o regular junto \u00e0 Receita Federal comunica interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades ou esteja em processo de baixa iniciada e ainda n\u00e3o diferida ou for considerada omissa. \u00c9 designado omisso o contribuinte que fica 5 ou mais exerc\u00edcios consecutivos sem apresentar declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal.
\nInscri\u00e7\u00e3o Cancelada: aquela que resulta do deferimento da solicita\u00e7\u00e3o de baixa da inscri\u00e7\u00e3o.
\nInscri\u00e7\u00e3o Inapta: relativa \u00e0 contribuinte omisso que n\u00e3o atendeu \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da Receita Federal para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 designado omisso o contribuinte que fica 5 ou mais exerc\u00edcios consecutivos sem apresentar declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal.
\nMicroempresa: pessoa jur\u00eddica que tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (Lei n\u00ba 9.317, de 05.12.96, alterada pela Lei n\u00ba 10.034, de 24.10.00).
\nPequena Empresa: pessoa jur\u00eddica que tenha auferido no ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual e inferior a R$ 1.200.000,00 (Lei n\u00ba 9.317, de 05.12.96, alterada pela Lei n\u00ba 10.034, de 24.10.00).
\nPequeno Produtor: aquele classificado como tal de acordo com as normas de cr\u00e9dito rural vigentes \u00e0 \u00e9poca do contrato, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 47 do ADCT.
\nSISBACEN: \u00c9 o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco Central, que se destina ao tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o \u201con-line\u201d de dados e informa\u00e7\u00f5es, com atualiza\u00e7\u00e3o em tempo real.
\n